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IN SMF Sorocaba-SP 4/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Sorocaba-SP nº 4 de 26.07.2016

DOM-Sorocaba: 05.08.2016

Dispõe sobre o processamento administrativo de análise de requerimentos solicitando a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do IPTU de terrenos, nos termos do Artigo 27, § 2º, da Lei nº 1444/1966, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem o Art. 64 da Lei Municipal nº 4.994 de 13 de novembro de 1995 e alterações e o Art. 55 da Lei Municipal nº 11.230, de 04 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO a necessária celeridade na tramitação de processos administrativos para sua conclusão, bem como a necessidade de dotar as análises administrativas de medidas de economicidade;

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O processamento administrativo de análise de requerimentos solicitando a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do IPTU de terrenos, nos termos do Artigo 27, § 2º, da Lei 1.444/1966, se dará na forma estabelecida na presente Instrução Normativa, devendo ser observado o prazo legal de impugnação do tributo.

Art. 2º O requerimento padrão, disponibilizado no sítio da Prefeitura de Sorocaba no link Serviços; - Impostos e Taxas; - Pedido de Revisão de Lançamento de IPTU; - solicitacao-para-correcao-delancamento-imobiliario.doc; nas Casas do Cidadão e na SAM do Paço Municipal, deverá ser preenchido e instruído com duas fotos frontais do terreno, onde seja possível visualizar o muro, grade ou alambrado; a calçada; e a pavimentação da via para qual o terreno faça frente.

Parágrafo único. aplicam-se, nos casos de terrenos inseridos dentro de loteamentos fechados, as mesmas disposições do caput.

( continua ... )

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