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Dec. Mun. Londrina/PR 977/16 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 977 de 04.08.2016

DOM-Londrina: 04.08.2016

Decreta a suspensão dos efeitos do Decreto nº 754, de 22 de junho de 2016, que estipula regime especial para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida na Ação de Investigação Judicial Eleitoral da 41ª Zona Eleitoral, Autos nº 32-67.2016.6.16.0041, embasada no Artigo 22, inciso I, alínea "b" da LC 64/90;

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos do Decreto nº 754, de 22 de junho de 2016, "que estipula regime especial para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências", em atendimento a ordem judicial proferida nos autos de Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 32-67.2016.6.16.0041, em trâmite na 41ª Zona Eleitoral de Londrina - PR.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 04 de agosto de 2016.

Alexandre Lopes Kireeff

Prefeito do Município

Paulo Arcoverde Nascimento

Secretário de ( continua ... )

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