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IN RE - RS 40/16 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 40 de 01.08.2016

DOE-RS: 05.08.2016

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que dispõe acerca das receitas públicas estaduais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo I do Título I, no item 19.1, é dada nova redação ao "caput" e fica acrescentada a alínea "g", conforme segue:

"19.1 - A renda proveniente das saídas de sanduíches denominados "Big Mac", com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CXXX, promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald's, ocorridas no dia 27 de agosto de 2016, data do evento "McDia Feliz", deverá ser destinada às seguintes entidades:"

"g) Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, inscrita no CNPJ sob o nº 92.815.000/0001-68."

2. Na tabela do Apêndice XXXV, fica acrescentado o seguinte estabelecimento, observada a ordem numérica do CNPJ, conforme segue:

CNPJ EMPRESA
"94.389.400/0001-84 MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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