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Port. Intermin. MDSA/MF/MPDG 127/16 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário/Ministério da Fazenda/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão nº 127 de 04.08.2016

D.O.U.: 05.08.2016

(Regulamenta o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 739/2016, que altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO INTERINO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016, resolvem:

Art. 1º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá convocar para a realização de perícia médica os segurados que estavam em gozo de benefício por incapacidade mantidos há mais de dois anos, nos termos do art. 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 739, de 2016.

§ 1º. A convocação de que trata o caput não inclui os aposentados por invalidez que já tenham completado sessenta anos de idade.

§ 2º. O INSS, em conjunto com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, deverá consolidar as informações relativas ao conjunto dos segurados a serem convocados de maneira a permitir o agendamento e posterior aferição, monitoramento e controle das perícias médicas realizadas.

Art. 2º Para definição da ( continua ... )

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