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Port. MF 326/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 326 de 03.08.2016

D.O.U.: 05.08.2016

(Estabelece os procedimentos operacionais para o registro das receitas relativas às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Estabelecer que os procedimentos operacionais para o registro das receitas relativas às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, são os constantes desta Portaria.

Art. 2º A Caixa Econômica Federal - CAIXA procederá ao registro dos valores que lhe forem transferidos pela rede bancária por meio da emissão de documento hábil no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI pela Unidade Gestora Executora "CEF-Contribuições Sociais-LC nº 110", vinculada ao Ministério do Trabalho.

Art. 3º Compete à Unidade Gestora Executora "CEF-Contribuições Sociais-LC nº 110":

I - Apropriar no SIAFI a receita de que trata esta Portaria, até o terceiro dia útil do mês subsequente ao ciclo de atualização das contas vinculadas do FGTS;

II - Observar as normas de contabilização vigentes, bem como os prazos de fechamento contábil, utilizando adequadamente as contas e eventos disponibilizados para a classificação da receita pública;

III - Comprovar a qualquer momento o ingresso da receita registrada no SIAFI;

IV - Prestar informações sobre os atos de gestão aos órgãos de controle interno e externo; e

V - Fornecer ao Ministério do Trabalho e à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, quando solicitada, informações sobre as receitas registradas no SIAFI.

Art. 4º Os Coordenadores-Gerais de Programação Financeira, de Contabilidade e de Sistemas de Informática da Secretaria do Tesouro Nacional, no âmbito de suas competências, adotarão as providências com vistas ao cumprimento desta Portaria.

Art. 5º Fica revogada a Portaria STN nº 278, de 19 de abril de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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