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Port. DRF/PORTO VELHO 62/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - DRF/PORTO VELHO nº 62 de 26.07.2016

D.O.U.: 05.08.2016

(Delega competências às autoridades e órgãos que especifica.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 302 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU nº 95, de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200/67, regulamentado pelos Decretos nº 83.937/79, 86.377/81 e 88.354/83, e ainda com fulcro no disposto no art. 6º, da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008 e o art. 1º da Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012,

CONSIDERANDO a conveniência da desburocratização, descentralização administrativa e principalmente a necessidade de assegurar maior rapidez e objetividade aos procedimentos e às decisões tomadas no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho - DRF/PVO, resolve:

Art. 1º Incumbir à Seção de Fiscalização - Safis, no âmbito de sua atuação:

I - Efetuar estudos e coletar informações para identificar a prática de ilícitos de natureza fiscal e adotar medidas para preveni-la ou combatê-la;

II - Desenvolver estudos e sugerir medidas para o aperfeiçoamento das operações e procedimentos fiscais;

III - Efetuar estudos e propor medidas de aperfeiçoamento da metodologia, dos critérios e dos parâmetros de seleção de sujeitos passivos a serem fiscalizados;

IV - Manter arquivo com informações de sujeitos passivos fiscalizados, mediante ( continua ... )

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