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Dec. 8.831/16 - Dec. - Decreto nº 8.831 de 04.08.2016

D.O.U.: 05.08.2016

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2283 (2016), de 28 de abril de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que revoga o embargo de armas e o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim.


O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e

Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2283 (2016), de 28 de abril de 2016, que revoga o embargo de armas e o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim;

DECRETA:

Art. 1º A Resolução 2283 (2016), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de abril de 2016, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 5.368, de 4 de fevereiro de 2005;

II - o Decreto nº 5.694, de 7 de fevereiro de 2006;

III - o Decreto nº 6.033, de 1º de fevereiro de 2007;

IV - o Decreto nº 6.567, de 16 de setembro de 2008;

V - o Decreto nº 6.937, de 13 de agosto de 2009;

VI - o Decreto nº 7.289, de 1º de setembro de 2010;

VII - Decreto nº 7.518, de 8 de julho de 2011;

VIII - o Decreto nº 7.549, de 12 de agosto de 2011;

IX - o Decreto nº 7.551, de 12 de agosto de 2011;

X - o Decreto nº 7.786, de 15 de agosto de 2012;

XI - o Decreto nº 8.120, de 16 de outubro de 2013;

XII - o Decreto nº 8.371, de 11 de dezembro de 2014; e

XIII - o Decreto nº 8.708, de 13 de abril de 2016.

Brasília, 4 de agosto de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

José ( continua ... )

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