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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.806/16 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.806 de 03.08.2016

D.O.U.: 05.08.2016

Obs.: Ret. DOU de 12.08.2016

(Altera o Anx. ao Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), divulgado pela Circular nº 3.232/2004.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo ao Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), divulgado pela Circular nº 3.232, de 6 de abril de 2004.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 3 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º O Anexo ao Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), divulgado pela Circular nº 3.232, de 6 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO AO REGULAMENTO DO SISBACEN

1. O ressarcimento por utilização dos recursos computacionais do Banco Central do Brasil será realizado mediante a utilização dos seguintes valores:

I - para o tráfego de dados relacionado ao documento de código 3040 - Dados de Risco de Crédito:

a) até 5 (cinco) megabytes mensais trafegados nas redes: isento;

b) valor por megabyte trafegado nas redes que exceder a 5 (cinco) e até 800 (oitocentos) megabytes mensais: R$45,00 (quarenta e cinco reais);

c) valor por megabyte trafegado nas redes que exceder a 800 (oitocentos) megabytes mensais: R$65,00 (sessenta e cinco reais); e

d) no caso de substituição de documento anteriormente remetido para o Sistema de Informações de Créditos (SCR), processado e aceito, o valor do ressarcimento corresponderá a 10% do maior entre os valores calculados para cada um dos dois documentos, tendo por base os critérios definidos nas alíneas "a" a "c" deste inciso, acrescido da diferença entre esses valores quando a quantidade de megabytes do documento enviado em substituição for maior que a do documento ( continua ... )

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