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Dec. Mun. Barra do Piraí/RJ 68/16 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Piraí/RJ nº 68 de 29.07.2016

DOM-Barra do Piraí: 29.07.2016

(Prorroga até 01.09.2016, o prazo estabelecido no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 35/2016, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, na forma que indica.)


O Prefeito Municipal de Barra do Piraí, estado do rio de janeiro, no uso de suas atribuições legais.

Decreta

Art. 1º Fica prorrogado até 01/09/2016, o prazo estabelecido no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 35 de 08 de abril de 2016, que Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.

Art. 2º A Obrigação que trata o Art. 39 § 4º, do Decreto nº 35 de 08 de abril de 2016, terá início no mês de outubro/2016, referente a competência do mês de setembro/2016.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Comunicação Social providenciará a imediata divulgação deste Decreto Municipal no Portal do Município, na Internet.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data com sua afixação, independente de sua posterior publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JULHO DE 2016.

MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Prefeito ( continua ... )

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