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Port. Conj. SCAF/SAIF 254/16 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 254 de 03.08.2016

DOE-MG: 04.08.2016

(Divulga o demonstrativo dos valores entregues aos municípios no mês de julho de 2016, referentes às quotas-partes do ICMS.)


Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 1º do Decreto nº 41.709, de 18 de junho de 2001, resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de julho de 2016, referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS , conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vânia Maria Souza Melo Pinto da Cunha

Diretora Central de Operações Financeiras

Leonidas Marcos Torres Marques

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

.
Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 254 de 03 de agosto 2016)
MunicípiosÍndice Junho 2016( continua ... )

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