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Res. COINDICE/ICMS - GO 126/16 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 126 de 20.07.2016

DOE-GO: 04.08.2016

Republica os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2016, conforme decisão judicial.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

Considerando a medida liminar deferida nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer nº 201504186715, requerida pelo município de Edéia, que determinou a exclusão dos valores de R$ 119.402.083,67 (cento e dezenove milhões quatrocentos e dois mil e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), referente ao ano base 2013, e de R$ 182.628.248,66 (cento e oitenta e dois milhões seiscentos e vinte e oito mil e duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), referente ao ano base de 2014, do CFOP (Códigos Fiscais de Operações e Prestações) 2116, da empresa Tropical Bioenergia S/A, IE nº 10.403.013-5;

Considerando que a referida medida judicial havia sido suspensa pela Desª. Relatora do Agravo de Instrumento nº 80750-07.2016.8.09.0000 (2016690807504), concedendo liminar pleiteada pelo Estado de Goiás;

Considerando o Ofício nº 473/2016 - PTr/OCD, que informou ter sido negado provimento ao citado Agravo de Instrumento, revogando a liminar recursal anteriormente concedida e restaurando a decisão liminar conferida pelo Juízo de primeiro grau;

Considerando o que determina o § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, resolve baixar a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Aprovar e com esta publicar, na forma do Anexo Único desta Resolução, os índices a serem aplicados para o cálculo e repasse das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios no exercício de 2016, a partir da publicação da presente Resolução.

Art. 2º Os índices mencionados nesta Resolução serão utilizados também para o cálculo e distribuição, no exercício de 2016, da cota municipal dos recursos recebidos pelo Estado, na forma do ( continua ... )

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