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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 13.848/16 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 13.848 de 27.07.2016

DOM-Ribeirão Preto: 03.08.2016

Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 1.147/2016, de autoria do Vereador Walter Gomes eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O Executivo Municipal poderá regulamentar a divulgação, dos direitos das pessoas portadoras de câncer, bem como os telefones para informações.

Art. 2º A divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos e também deverão ser publicados nos órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique fácil acesso e visível, contendo as seguintes informações: "PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), CONHEÇA SEUS DIREITOS":

a) Aposentadoria por invalidez;

b) Auxílio-doença;

c) Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria;

d) Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;

e) Isenção de IPVA para veículos adaptados;

f) Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;

g) Quitação de financiamento da casa própria;

h) Saque FGTS;

i) Saque PIS/PASEP;

j) Cirurgia plástica reparadora de mama;

k) Quitação de Financiamento de imóvel junto à Caixa Ec. Federal. Disque Ministério da Saúde - 136.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

DÁRCY VERA

Prefeita Municipal

MARCUS VINÍCIUS BERZOTI RIBEIRO

Secretário Municipal de Governo

LAYR LUCHESI JÚNIOR

Secretário Municipal da Casa Civil

MARCELO TARLÁ ( continua ... )

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