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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 17/16 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17 de 28.07.2016

DOE-MA: 02.08.2016

Obs.: Rep. DOE de 10.08.2016 e 18.08.2016

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS/03 para estabelecer novas hipóteses de suspensão e de cancelamento da inscrição no CAD/ICMS, na forma que indica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo, e,

Considerando que o art. 5º da Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado a dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais, e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Considerando, ainda, o disposto nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 66 da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para atualizá-lo e instituir novas hipóteses de suspensão de ofício e de cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, na forma do disposto nesta Resolução Administrativa.

Art. 2º Os dispositivos do RICMS/03, abaixo referenciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos I, II e III do § 1?7 do art. 99:

"Artigo 99. ( continua ... )

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