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Dec. Est. AL 49.702/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 49.702 de 03.08.2016

DOE-AL: 04.08.2016



O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições da Lei Estadual nº 7.734, de 25 de setembro de 2015, do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, e da Resolução CGSN nº 123, de 14 de outubro de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-45183/2015,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o inciso VIII ao art. 748-E:

"Artigo 748-E. A opção pelo Simples Nacional, inclusive na hipótese da isenção prevista no art. 748-J, não dispensa a microempresa ou empresa de pequeno porte do recolhimento do ICMS devido, na qualidade de contribuinte ou responsável, devendo ser observada a legislação aplicável aos demais sujeitos passivos:

(...)

VIII - nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e interestadual, devendo considerar para o cálculo do imposto o adicional de alíquota de que trata o § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT." ( continua ... )

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