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Dec. Est. AL 49.701/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 49.701 de 03.08.2016

DOE-AL: 04.08.2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS 30, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre o estorno de débitos de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 30, de 2004, publicado no Diário Oficial da União em 24 de junho de 2004, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-14089/2016,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar acrescido do art. 626-I ao Capítulo VII do Título II com a seguinte redação:

"Artigo 626-I. Na hipótese de cobrança indevida, será permitido o estorno de débito de ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica por empresa distribuidora de energia elétrica, pelo valor do imposto debitado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica emitidas a consumidores, em consequência de (Convênio ICMS 30/04):

I - erro de fato ocorrido na emissão de documento fiscal;

II - erro de medição, faturamento ou tarifação do produto; ou

III - cobrança em duplicidade.

§ 1º. Para efetuar o estorno de débito previsto no caput deste artigo o contribuinte deverá:

I - elaborar relatório em arquivo eletrônico, por período de apuração e de forma consolidada, contendo, no mínimo, as seguintes informações referentes às Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica objeto do estorno do ( continua ... )

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