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IN SIT 126/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 126 de 02.08.2016

D.O.U.: 04.08.2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e uso do novo sistema de controle de processos de notificação de débito de FGTS e CS.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência, prevista no art. 14, XIII do Decreto nº 5.063, de 03 de maio de 2004, e considerando o disposto no art. 11 § 6º da Portaria/MTE nº 643, de 11 de maio de 2016 que disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho, resolve dispor:

Art. 1º A presente Instrução Normativa (IN) tem por objetivo regular a instalação e uso do novo programa de controle de processos de notificação de débitos de FGTS E CS - CPND que será OBRIGATÓRIO em todas as unidades de multas e recursos a partir de janeiro de 2017.

Art. 2º A Coordenação-Geral de Recursos - CGR encaminhará, através de email institucional, a todos os chefes das unidades de multas e recursos, link para instalação do novo CPND com manual de instruções de instalação.

Art. 3º Todas as regionais deverão cadastrar as novas notificações de débitos no novo sistema a partir da data de disponibilização do link pela CGR.

§ 1º. Todo o estoque de notificação de débito deverá ser cadastrado no novo sistema até dezembro de 2016.

§ 2º. As regionais que precisarem de auxilio de servidores administrativos de outras unidades para cadastrarem o estoque de notificações deverão fazer solicitação imediata à CGR para que possa ser elaborado cronograma de instalação com envio de equipes às unidades.

Art. 4º o antigo sistema CPND será utilizado em paralelo com o novo sistema até dezembro de 2016, data em que deverá ser desativado.

Art. 5º As dúvidas sobre instalação e utilização do novo sistema deverão ser encaminhadas para o email cpmr.sit@mte.gov.br ou cgr.sit@mte.gov.br.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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