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Dec. Mun. Araruama/RJ 115/15 - Dec. - Decreto do Município de Araruama/RJ nº 115 de 15.12.2015

DOM-Araruama: 15.12.2015

Estabelece Calendário de Recolhimento dos Tributos Municipais de Araruama (CATRIMA), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016.


O Prefeito Municipal de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, com base na Lei Complementar Municipal nº. 23 de 30 de dezembro de 2001 e suas alterações:

Decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes datas de vencimentos dos tributos municipais para o exercício de 2016:

I - DO IPTU:

a) Parcela única com vencimento em 29 de janeiro de 2016, com 10% de desconto;

b) Parcela única com vencimento em 25 de fevereiro de 2016, com 5% de desconto;

c) 1ª parcela com vencimento em 29 de janeiro de 2016;

d) 2ª parcela com vencimento em 25 de fevereiro de 2016;

e) 3ª parcela com vencimento em 25 de março de 2016;

f) 4º parcela com vencimento em 25 de abril de 2016;

g) 5º parcela com vencimento em 25 de maio de 2016;

h) 6º parcela com vencimento em 27 de junho de 2016;

i) 7º parcela com vencimento em 25 de julho de 2016;

j) 8º parcela com vencimento em 25 de agosto de 2016.

k) 9º parcela com vencimento em 26 de setembro de 2016

II - DO ISS:

a) Faturamento mensal, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte da ocorrência do Fato Gerador;

b) As empresas optantes pelo Simples Nacional cumprirão o calendário publicado pela União;

c) Autônomos:

- Cota única com vencimento em 29 de fevereiro de 2016, com 10% de desconto;

- 1ª Cota com vencimento em 29 de fevereiro de 2016;

- 2ª Cota com vencimento em 29 de abril de 2016.

III - DAS TAXAS:

a) Taxa de Vigilância Controle e Fiscalização - TVCF:

I - Cota Única até o dia 29 de fevereiro de 2016, com 10% de desconto;

II - 1ª Cota com vencimento dia 29 de fevereiro de 2016;

II - 2ª Cota com vencimento dia 29 de abril de 2016;

III - 3ª Cota com vencimento dia 29 de junho de 2016;

IV - 4ª Cota com vencimento dia 29 de agosto de 2016.

b) Taxa de Licença para Estabelecimento - TL:

- Conforme caput e Parágrafo-único do artigo 150 da LC nº 23/2001 - CTM.

c) Taxa de Autorização para exercício de ( continua ... )

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