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Dec. Mun. Araruama/RJ 1/16 - Dec. - Decreto do Município de Araruama/RJ nº 1 de 04.01.2016

DOM-Araruama: 04.01.2016

Dispõe sobre a Atualização Monetária da UFISA e dos Créditos da Fazenda Pública o Prefeito Municipal de Araruama, no uso de suas atribuições e competências conferidas por Lei;


Considerando o disposto no Parágrafo único, do Artigo 400, da Lei Complementar Municipal nº 023/2001 Código Tributário Municipal,

Decreta:

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2016, a atualização monetária da UFISA, Unidade Fiscal de Araruama, e dos Créditos da Fazenda Pública, será feita pelo IPCAE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, com referência ao mês de dezembro de 2015, no valor de 9,57%.

Art. 2º Em face da atualização monetária de que trata o Artigo 1º, deste Decreto, o valor da UFISA - Unidade Fiscal de Araruama, em 01 de janeiro de 2016, é de R$ 101,18 (cento e um reais e dezoito centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 04 de janeiro de 2016

Miguel ( continua ... )

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