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Lei Mun. Manhuaçu/MG 3.609/16 - Lei do Município de Manhuaçu/MG nº 3.609 de 27.07.2016

DOM-Manhuaçu: 29.07.2016

Institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para as Instituições Financeiras Integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/1964, a ser realizada por meio de software de Declaração Mensal de Serviços Bancários e dá outras providências.


O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Mensal de Serviços Bancários de uso obrigatório pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, a ser realizada por meio do software.

Art. 2º As Instituições Financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, ficam obrigadas a preencher a Declaração Mensal de Serviços Bancários, nos termos do regulamento expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, e nos termos do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, as informações e dados serão prestadas pelo Administrador da Agência Bancária ou por quem a respectiva Instituição Financeira designar formalmente, mediante prévia ciência à Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 3º A Declaração Mensal de Serviços Bancários consiste na escrituração eletrônica dos serviços prestados e tomados pelas instituições financeiras.

§ 1º. As receitas de prestação de serviços deverão ser escrituradas na referida declaração, observadas as contas e a estrutura prevista nas Normas Básicas do Plano de Contas instituído pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º. A declaração prevista no caput deste artigo será gerada eletronicamente pelo programa de informática, que será disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 4º Cada estabelecimento financeiro é obrigado a encaminhar à Secretaria Municipal da ( continua ... )

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