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Lei Mun. Bagé/RS 5.605/16 - Lei do Município de Bagé/RS nº 5.605 de 17.06.2016

DOM-Bagé: 17.06.2016

Autoriza a Concessão de Incentivos Fiscais a Mitra Diocesana de Bagé.


Dudu Colombo, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço Saber que a Câmara de Vereadores de Bagé, Aprovou e eu Sanciono a seguinte,

Lei:

Art. 1º Para fins de incentivo ao Projeto de Revitalização do Santuário Nossa Senhora Conquistadora, incluindo a Edificação do Ossário e do Novo Sanitário, na Rua Amélia Rezende, nº 175 Castro Alves, no Município, fica concedida à Mitra Diocesana de Bagé, inscrita no CNPJ sob nº 87.416.655/000169, incentivo fiscal de isenção de Impostos Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as obras e serviços relacionados com o Projeto de Revitalização.

§ 1º. A isenção fiscal ora concedida aplicasse também as empresas contratadas pela Mitra Diocesana de Bagé, para a execução das obras relacionadas ao Projeto de Revitalização do Santuário Nossa Senhora Conquistadora, incluindo a Edificação do Ossário e do Novo Sanitário, na Rua Amélia Rezende, nº 175 Castro Alves, isso quanto ao ISS devido ao Município de Bagé.

§ 2º. A concessão de benefício de isenção de que trata o parágrafo anterior estará vinculada ao Protocolo, junto à Administração Municipal, de requerimento expresso instruído com cópia do Contrato para a execução das obras relacionadas ao Projeto de Revitalização do Santuário Nossa Senhora Conquistadora, incluindo a Edificação do Ossário e do Novo Sanitário, na Rua Amélia Rezende, nº 175 Castro Alves, no Município.

§ 3º. A isenção de ISS, que trata a presente Lei terá vigência enquanto perdurar as obras, não podendo ultrapassar 05 (cinco) anos a partir da aprovação do projeto pelo Município.

Art. 2º As normas de procedimento para habilitação à isenção concedida nos termos desta Lei, serão fixadas por Decreto do Poder Executivo, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito Municipal, 17 de junho de 2016.

Dudu Colombo

Prefeito ( continua ... )

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