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Dec. Mun. Ituiutaba/MG 8.086/16 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 8.086 de 27.04.2016

DOM-Ituiutaba: 27.04.2016

Prorroga prazo de recolhimento do ISSQN fixo anual, relativo ao exercício de 2016.


O Prefeito de Ituiutaba, no uso de suas atribuições e de conformidade com a legislação em vigor,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento do ISSQN fixo anual, referente ao exercício de 2016, vencível em 15 de maio de 2016, para até o dia 15 (quinze) de junho de 2016 com dispensa de multa e juros moratórios.

Parágrafo único. Aplica-se igualmente o prazo constante no caput deste artigo, para os valores das taxas de fiscalização dos profissionais autônomos cujo recolhimento do ISSQN se dá pelo regime de fixo anual.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Ituiutaba, em 27 de abril de 2016.

Luiz Pedro Correa do Carmo

Prefeito de ( continua ... )

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