x
x
x
Edital SF/Cascavel - PR 413/16 - Edital - Edital Secretaria de Finanças de Cascavel - SF/Cascavel - PR nº 413 de 07.07.2016

DOM-Cascavel: 30.07.2016

Notificação de Tributos para o Exercício 2016 Secretaria de Finanças Setor de Alvará


(Notifica os contribuintes do cadastro econômico neste Município dos lançamentos, e intima a recolher os tributos na forma que especifica.)

A Secretaria de Finanças do Município de Cascavel com fundamento nos artigos 7º, 35, 280, 284, 285 e 286 da Lei Complementar nº 01/2001 - Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 76/2014, Lei Complementar nº 83/2014, Decreto Municipal nº 12.991/2016 e Processo Administrativo nº 26.811/2016 de 20/06/2016, bem como nas demais disposições atinentes à espécie, Notifica os contribuintes do cadastro econômico neste Município dos lançamentos, e intima a recolher os tributos municipais a seguir relacionados, referente ao exercício de 2016:

I - Taxa de Verificação de Regular Funcionamento;

II - Taxa de Vigilância Sanitária; e

III - ISSQN Fixo.

Modalidades para o pagamento:

I - Para o contribuinte que efetuar o pagamento em cota única, até o dia 22/08/2016, fará jus ao desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos tributos descritos acima;

II - Para o contribuinte que não efetuar o pagamento em cota única poderá fazê-lo em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sem desconto, com o vencimento da primeira parcela em 22/08/2016.

Penalidades:

O não pagamento dos tributos no prazo legal ensejará a incidência dos acréscimos previstos no parágrafo único, incisos I, II e III do artigo 95 da Lei Complementar nº 01/2001 - Código Tributário Municipal.

Publique-se.

Cascavel, 07 de julho de 2016.

Sônia Klann

Secretária de Finanças

Catarina Tizu Tanabe

Analista de Tributos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?