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Port. Sec. Faz. - Roraima 699/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 699 de 28.07.2016

DOE-RR: 29.07.2016

Dispõe sobre o índice de repasse do ICMS aos Municípios para o exercício de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 036, de 01 de janeiro de 2015,

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 046, de 15 de setembro de 1993, que dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o valor adicionado e o índice a ser aplicado para a entrega das parcelas dos Municípios deste Estado, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no exercício de 2017, para fins do disposto no artigo 8º da Lei nº 46, de 15 de setembro de 1993.

Art. 2º Os Prefeitos Municipais, as Associações de Municípios ou seus representantes, poderão no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, impugnar os índices ora divulgados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda em Boa Vista - RR, 28 de julho de 2016.

KLEBER COUTINHO JOSUÁ

Secretário de Estado da Fazenda em exercício

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA( continua ... )

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