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Dec. Est. AM 37.144/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 37.144 de 01.08.2016

DOE-AM: 01.08.2016

Concede incentivo fiscal à sociedade empresária ROBERTSHAW SOLUÇÕES DE CONTROLES DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 260ª reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2016, referendada pela Resolução nº 001/2016-CODAM, que aprovou a Proposição 019/2016;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária ROBERTSHAW SOLUÇÕES DE CONTROLES DA AMAZÔNIA LTDA, localizada na Avenida Cosme Ferreira, 12.110, Lote B - Colônia Antônio Aleixo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.522.144/001-04 e no CCA sob o nº 06.300.181-0, na forma a seguir:

PRODUTO NCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Tubulações metálicas, exceto evaporadores e condensadores 8415.90.90Lei nº 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I "a", II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I, "a", II, § 1º, I

Diferimento
Filtro secador 8421.39.90

Parágrafo único. Na saída dos produtos acima listados, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) conforme previsto no ( continua ... )

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