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IN SMF - Campinas - SP 4/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 4 de 16.06.2016

DOM-Campinas: 20.06.2016

Dispõe sobre atribuição de valor unitário de metro quadrado de terreno nas hipóteses que específica.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e Considerando as disposições do § 4º, do art. 16, da Lei nº 11.111/01, que determina a elaboração de laudo técnico para os casos de imóveis cadastrados após a aprovação da PGV e o envio dos valores apurados para fins de atualização anual da PGV;

Considerando a necessidade de regulamentação dos §§ 4º e 5º, do art. 16, da Lei nº 11.111/01;

Considerando o posicionamento da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ) acerca das disposições do art. 146 do CTN, que trata da mudança dos critérios jurídicos adotados para a tributação dos loteamentos a partir do exercício seguinte em que efetuado o registro em cartório da aprovação do loteamento, independentemente da implantação dos melhoramentos mínimos, consubstanciado nas disposições do § 2º do art. 32 do CTN, bem como, a recomendação daquele órgão pelo cancelamento dos lançamentos retroativos, anteriores à mudança de procedimento, evitando-se novas demandas judiciais e prejuízo ao Erário;

Determina:

Art. 1º Para fins de tributação, nos termos das disposições do § 5º, do art. 16, da Lei nº 11.111/01, o valor unitário do metro quadrado de terreno, para os imóveis especificados no § 4º daquele mesmo artigo, deverá ser apurado com base nos valores constantes da PGV em vigor na data dos respectivos fatos geradores, de acordo com os seguintes critérios:

I - adotar-se-á o valor de gleba ou de lote individualizado, respectivamente, atribuído para a face de quadra de localização do imóvel e, na sua falta, o da face de ( continua ... )

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