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AD SUREC - DF 50/16 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 50 de 01.08.2016

DO-DF: 03.08.2016

Altera o Ato Declaratório SUREC/SEF nº 100, de 15 de dezembro de 2015, que declara valores atualizados relativos à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2016.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001 e o art. 73 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996;

Considerando que, de acordo com o inciso V do art. 96 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que a cominação de penalidades está sujeita ao princípio da reserva legal;

Considerando que as penalidades relativas ao Imposto sobre Serviços - ISS encontram-se previstas na Lei nº 1.254, de 1996, por força do seu art. 73;

Considerando que a Lei Complementar nº 435, de 2001, por força do seu art. 1º, prevê que os valores expressos em moeda corrente nacional na Legislação do Distrito Federal, deverão ser atualizados anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e

Considerando que a legislação tributária do Distrito Federal prevê que os valores previstos para as penalidades no âmbito do ISS não podem ser diferentes daqueles relativos às penalidades com idêntico teor normativo aplicáveis no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando que ato do Poder Executivo não pode regulamentar penalidades com valores diferentes daqueles fixados em Lei; DECLARA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 39-A ( continua ... )

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