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Lei Ass. Leg. - PB 10.745/16 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 10.745 de 01.08.2016

DOE-PB: 03.08.2016

Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer - pelos órgãos públicos do Estado da Paraíba e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os órgãos públicos do Estado da Paraíba promoverão a divulgação, em seus sítios oficiais da rede mundial de computadores, de forma clara e de fácil acesso, dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer, mediante links ou interfaces de fácil constatação e acesso.

§ 1º. Deverão constar, na divulgação de que trata o caput, minimamente, as informações sobre os seguintes direitos, garantias e benefícios:

I - aposentadoria por invalidez;

II - auxílio-doença;

III - isenção de Imposto de Renda (IR) nos proventos de aposentadoria;

IV - isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de veículos adaptados;

V - isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos adaptados;

VI - isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos adaptados;

VII - quitação de financiamento da casa própria;

VIII - saques junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

IX - saques junto ao Programa de Integração Social/Programa de Assistência ao Servidor Público (PIS/PASEP);

X - cirurgia plástica reparadora da mama;

XI - concessão de renda mensal vitalícia;

XII - andamento processual prioritário no Poder Judiciário;

XIII - preferência junto ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC);

XIV - fornecimento de remédios pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e,

XV - transporte coletivo gratuito.

§ 2º. O rol constante do § 1º não impossibilita que o Poder Público Estadual por seus Poderes, instituições e órgãos, faça a divulgação de outras situações jurídicas julgadas cabíveis em favor das pessoas com neoplasia maligna.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio ( continua ... )

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