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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.019/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.019 de 01.08.2016

DOE-RJ: 03.08.2016

Altera o art. 3º da Resolução SEFAZ 321/10 para prorrogar os efeitos da resolução enquanto perdurarem os efeitos do Convênio ICMS 106/10.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo E-04/066/5/2016,

CONSIDERANDO:

- a Resolução SEFAZ nº 321, de 6 de agosto de 2010, foi editada para incorporar à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 106/2010, de 9 de julho de 2010, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz", produziu efeitos até 31 de dezembro de 2012, data inicial de produção de efeitos do referido Convênio;

- o Convênio ICMS nº 106/10 foi prorrogado pelo Convênio ICMS nº 107, de 2 de outubro de 2015, até 30/04/2017;

- o fato de a Resolução SEFAZ nº 321/10 não ter sido prorrogada anteriormente não prejudicou os efeitos do Convênio ICMS 106/10 neste Estado, já que foram editadas, anualmente, alterações da Portaria SAF 705/2010;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Resolução SEFAZ nº 321, de 06 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurarem os efeitos do Convênio ICMS nº 106/10." (NR).

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de ( continua ... )

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