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Port. MC 3.142/16 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 3.142 de 01.08.2016

D.O.U.: 03.08.2016

(Revogar a Portaria MC nº 4.321/2015, que determina que o Ministério das Comunicações assuma o ônus do pagamento de publicação, no Diário Oficial da União, dos atos de consignação de canal digital.)


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição Federal, considerando o que consta do processo nº 53000.041527/2011-11, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria MC nº 4.321, de 17 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO ( continua ... )

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