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Mens. 444/16 - Mens. - Mensagem nº 444 de 02.08.2016

D.O.U.: 03.08.2016

(Restitui ao Congresso Nacional os autógrafos do projeto de lei sancionado, que se transforma na Lei nº 13.330/2016, que altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.330, de 2 de agosto de ( continua ... )

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