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Dec. Est. RO 21.085/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 21.085 de 01.08.2016

DOE-RO: 01.08.2016

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e altera e revoga dispositivos do Decreto nº 13.041, de 06 de agosto de 2007, que institui os regimes especiais que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - § 5º ao artigo 46:

"Artigo 46. (...)

§ 5º. O estorno de que trata este artigo será lançado em registro próprio da EFD-ICMS/IPI, constante em ato da Coordenadoria da Receita Estadual.".

II - os §§ 3º e 4º ao artigo 542:

"Artigo 542. (...)

§ 3º. Em substituição à sistemática contida no caput, o contribuinte poderá formalizar Termo de Acordo junto à Coordenadoria da Receita Estadual, para aplicação da MVA - Margem de Valor Agregado de 50% (cinquenta por cento) sobre o somatório das seguintes parcelas:

I - valor da operação própria realizada pelo substituto tributário; e

II - o montante dos valores de IPI, seguro, frete e de outros encargos debitados ao ( continua ... )

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