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Dec. Mun. Luziânia/GO 117/05 - Dec. - Decreto do Município de Luziânia/GO nº 117 de 03.02.2005

DOM-Luziânia: 03.02.2005

Dispõe sobre o cálculo do ISSQN na execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, e outros que especifica - item 7.2 - lista de serviços.


O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Na execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, a base de cálculo do ISSQN, será calculada deduzindo-se até 50% (cinqüenta por cento) do valor total dos serviços relativo ao material na mesma utilizado.

Art. 2º Nos demais casos constantes do item 7.2, da Lista de Serviços do artigo 2º, da Lei nº 2642, de 19 de dezembro de 2003, a dedução só poderá ocorrer mediante comprovação do valor dos materiais efetivamente empregados no serviço.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luziânia, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de 2005.

Célio Antonio da Silveira

Prefeito ( continua ... )

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