x
x
x
Dec. Mun. Patrocínio/MG 3.209/15 - Dec. - Decreto do Município de Patrocínio/MG nº 3.209 de 30.11.2015

DOM-Patrocínio: 30.11.2015

Dispõe Sobre a Atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM.


O Prefeito Municipal de Patrocínio-MG, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 3º da Lei Complementar nº 019 de 29 de dezembro de 2003,

Decreta

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município passa a ser de R$ 345,13 (trezentos e quarenta e cinco reais e treze centavos) a partir de 1º de janeiro de 2.016.

Parágrafo único. O valor contido no caput deste artigo é resultante da aplicação da correção monetária de acordo com o Índice Nacional de Preços do Consumidor - INPC, acumulado de novembro de 2.014 a outubro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Patrocínio-MG, 30 de novembro de 2015.

Lucas Campos de Siqueira

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?