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Lei Mun. Cesário Lange/SP 983/01 - Lei do Município de Cesário Lange/SP nº 983 de 08.06.2001

DOM-Cesário Lange: 08.06.2001

Autoriza o Executivo Municipal a incluir no Código Tributário Municipal, a prestação dos serviços de manutenção das redes de distribuição de energia elétrica, como fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


Élbio Aparecido Trevisan, Prefeito do Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a inluir no Art. 60, parágrafo único da Lei nº 769/93, que instituiu o Código Tributário do Município de Cesário Lange, a prestação dos serviços de manutenção das redes de distribuição de energia elétrica como fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º O Poder Executivo disciplinará o percentual a ser taxado sobre os preços dos serviços instituídos no artigo anterior, através de lei que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002.

Parágrafo único. A publicação da Lei que trata este artigo dar-se-á em até sessenta dias anteriores a sua vigência.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

Cesário Lange, 08 de Junho de 2001

Élbio Aparecido Trevisan

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado em livros próprios. Aos trinta dias do mês de maio do ano dois mil e um.

Nativa Poles Sá ( continua ... )

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