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Dec. Mun. Batatais/SP 3.357/96 - Dec. - Decreto do Município de Batatais/SP nº 3.357 de 01.02.2016

DOM-Batatais: 01.02.2016

Dispõe Sobre Pagamento do ISSQN -Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de Autônomos.


José Paulo Fernandes. Prefeito Municipal em Exercício da Estância Turística de Batatais, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.;

Decreta

Art. 1º O prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para o exercício de 2016, de acordo com a Lei nº 2367, de 27 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), será o seguinte:

PARCELAVENCIMENTO
0129/02/2016
0231/03/2016
0330/04/2016
0431/05/2016
0530/06/2016
0631/07/2016
0731/08/2016
0830/09/2016
0931/10/2016
1030/11/2016
1115/12/2016
1230/12/2016

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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