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Lei Mun. Cesário Lange/SP 992/01 - Lei do Município de Cesário Lange/SP nº 992 de 05.11.2001

DOM-Cesário Lange: 05.11.2001

Altera a Lei nº 769, de 22 de dezembro de 1993, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.


Élbio Aparecido Trevisan, Prefeito Municipal de Cesário Lange, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo único do Art. 60 da Lei nº 769, de 22 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar acrescido do item 102:

"Artigo 60. (...)

Parágrafo único. (...)

1 - (...)

2 - (...)

"102 - Prestação de serviços de manutenção das redes de distribuição de energia elétrica, como fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN)".

Art. 2º A alíquota de incidência do imposto de que trata o serviço constante do item 102 do Parágrafo único do Artigo 60 da Lei nº 769/93, é de 3% (três por cento).

Art. 3º A tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) - Anexo - III, da Lei nº 769/93, passa a vigorar acrescido do item 102, constante do Anexo III, incluso, o qual passa a integrar a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.

Cesário Lange, 05 de Novembro de 2001

Élbio Aparecido Trevisan

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado em livros próprios. Aos cinco dias do mês de novembro do ano dois mil e um.

Nativa Poles Sá ( continua ... )

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