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Lei Mun. Três Barras do Paraná/PR 1.300/15 - Lei do Município de Três Barras do Paraná/PR nº 1.300 de 27.08.2015

DOM-Três Barras do Paraná: 27.08.2015

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar o pagamento da Taxa de Alvará, Licença, Licença Sanitária e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para Agroindústria da Agricultura Familiar, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná aprovou, e eu, Gerso Francisco Gusso, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento da Taxa de Alvará de Licença, Licença Sanitária e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, para agroindústrias da Agricultura Familiar, que constituir empresa até 31 de dezembro de 2016.

Art. 2º A isenção de pagamentos de tributos será pelo prazo de 10(dez) anos, da sua constituição, sendo que a partir desta data o pagamento deverá ocorrer e a incidência será dentro de sua classificação de acordo com o Código Tributário Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 27 de agosto de 2015.

Gerso Francisco Gusso

Prefeito ( continua ... )

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