x
x
x
Dec. Mun. Três Pontas/MG 9.437/16 - Dec. - Decreto do Município de Três Pontas/MG nº 9.437 de 19.07.2016

DOM-Três Pontas: 19.07.2016

(Atualiza os anexos e valores fixados pela Legislação Municipal, Lei nº 2.531/2004, que dispõe sobre Código Tributário Municipal.)


O Prefeito Municipal de Três Pontas - MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 91, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no § 1º do art. 190, da Lei Municipal nº 2.531/04,

Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados os valores fixados na Lei Municipal nº 2.531/04 e seus anexos (tabelas), pelo índice do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor no mês de junho de 2016, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 0,47% (zero virgula quarenta e sete por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2016.

Três Pontas-MG, 19 de julho de 2016.

Paulo Luís Rabello

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?