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Dec. Mun. Cesário Lange/SP 2.981/16 - Dec. - Decreto do Município de Cesário Lange/SP nº 2.981 de 12.01.2016

DOM-Cesário Lange: 12.01.2016

Obs.: 455

Atualiza a tabela para cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da construção Civil) e dá outras providencias


O Prefeito do Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º A tabela para a cobrança do ISSQN da construção civil, doravante passa a vigorar de acordo com o Anexo I do presente Decreto, atualizada em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) para vigorar no exercício de 2016, com base no IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), pelo índice acumulado nos últimos doze meses.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cesário Lange, 12 de janeiro de 2016.

Ramiro de Campos

Prefeito Municipal

Registrado em Livros próprios da Secretaria e publicado mediante afixação no quadro de publicações instalado no átrio desta Prefeitura Municipal, na data supra.

Andreia Cristina Pais Leite

Resp/Exp/Secretaria

Anexo I

Tabela Para Base Mínima de Cálculo do ISSQN

1 - Construções Residenciais
Tipo 1Até 100 m² de construçãoR$ 6,62
Tipo 2( continua ... )

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