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Lei Mun. Batatais/SP 2.671/02 - Lei do Município de Batatais/SP nº 2.671 de 09.12.2002

DOM-Batatais: 09.12.2002

(Altera a redação das Leis nºs 2.367/1998, 2.473/1999, 2.586/2001 e 2.588/2001, que dispõem respectivamente sobre o Código Tributário Municipal e sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)


Fernando Antônio Ferreira, Prefeito Municipal da Estância Turística de Batatais, Estado de São Paulo, no uso de suas Atribuições Legais, etc.,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:-

Art. 1º A alínea "c" do inciso V do art. 7º da lei nº 2.367, de 22 de dezembro de 1998 (Código tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) O patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo".

Art. 2º O inciso I do art. 10 da Lei nº 2.367, de 22 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título".

Art. 3º Ficam revogadas a alínea "a" do inciso I do art. 17 da Lei nº 2.367, de 22 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal) e a alínea "g" acrescentada pela Lei nº 2.586, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 4º A alínea "b" do inciso I do art. 17 da Lei nº 2.367, de 22 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), alterada pelo art. 2º da Lei nº 2.473, de 14 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) 2% (dois por cento), sobre o valor dos serviços constantes dos itens 12, 16, 20, 21, 31, 32, 52, 66 e 72, do inciso I do art. 13?.

Art. 5º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 96 da Lei nº 2.367, de 22 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), com a seguinte ( continua ... )

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