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Dec. Mun. Castro/PR 503/16 - Dec. - Decreto do Município de Castro/PR nº 503 de 22.07.2016

DOM-Castro: 22.07.2016

Regulamenta a DES-IF - Declaração de Serviços das Instituições Financeiras e equiparadas no Município de Castro.


O Prefeito do Município de Castro, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, visando regulamentar o disposto no art. 124 da Lei Complementar nº 37 de 15 de Dezembro de 2011:

Decreta:

CAPÍTULO I
DA DES-IF DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS SEDIADAS EM CASTRO

Art. 1º A Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das Instituições Financeiras - DES-IF, tem sua previsão legal na autorização dada pelo art. 124 da Lei Complementar nº 37 de 15 de Dezembro de 2011 onde o município de Castro pode substituir procedimentos antigos de escrituração fiscal por novos modelos baseados em processamento de dados.

§ 1º. A DES-IF deve ser declarada por meio de importação de arquivos pelas Instituições Financeiras, bem como as empresas de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN sediadas em Castro, utilizando o padrão do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF e o modelo conceitual da Declaração Eletrônica de Serviços da ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), versão 2.3.

§ 2º. A DES-IF das Instituições Financeiras será efetuada em aplicativo próprio e gratuito, disponível aos contribuintes municipais no Portal https://HYPERLINK "https://cidade.atende.net/"castroHYPERLINK "https://cidade.atende.net/".atende.net/ e será composta de um conjunto de 3 (três) arquivos com informações econômicas, fiscais e contábeis.

§ 3º. O modelo conceitual ABRASF, versão 2.3 a que se refere o parágrafo primeiro pode ser baixado na área Bancos - ISS - Instituições Financeiras do endereço eletrônico: http://HYPERLINK "http://cidade.atende.net/"castroHYPERLIN K "http://cidade.atende.net/".atende.net/.

Art. 2º Além da obrigação da declaração referente os serviços previstos nos arts. 90 a 95 da Lei Complementar nº 37 de 15 de Dezembro ( continua ... )

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