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Dec. Est. GO 8.710/16 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.710 de 28.07.2016

DOE-GO: 01.08.2016

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nas Leis nºs 19.252, de 13 de abril de 2016, 19.259, de 15 de abril de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013002504,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 380. (...)

(...)

VI - o herdeiro, legatário, donatário ou beneficiário que receber imóvel cujo valor seja igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), desde que não possua outro imóvel.

(...) (NR)

ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art. 87)

Artigo 11. (...)

(...)

X - para o estabelecimento de produtor rural, na saída de alho, observado o seguinte:

(...)

c) o valor do crédito outorgado equivale:

1. na saída interna, ao valor do ICMS devido na ( continua ... )

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