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Lei Mun. Itirapina/SP 1.936/01 - Lei Prefeitura Municipal de Itirapina/SP nº 1.936 de 27.12.2001

DOM-ltirapina: 27.12.2001

Institui o Código Tributário do Município - CTM de Itirapina


Eng. Jose Maria Cândido, Prefeito Municipal de Itirapina, usando de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itirapina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece, nos termos do artigo 41, Parágrafo único, Inciso I, combinado com o artigo 134 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Itirapina, artigo 30, III e 156, da Constituição da República Federativa do Brasil, normas relativas à instituição e arrecadação dos Tributos de competência do Município de Itirapina.

LIVRO I
PARTE GERAL

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - IMPOSTOS:

a) Sobre a Propriedade Predial Urbana;

b) Sobre a Propriedade Territorial Urbana;

c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos na competência do Estado;

d) Sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

II - TAXAS:

a) Em razão do exercício do Poder de Polícia Municipal;

b) Pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados pelo Município ao contribuinte ou posto a sua disposição.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:

a) Decorrente de obras públicas.

Art. 3º Além dos tributos de que trata esta Lei Complementar, o Município poderá instituir Contribuição, cobrada de seus Servidores, para o custeio, em benefício destes, de Sistemas de Previdência e Assistência Social.

CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ( continua ... )

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