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Dec. Mun. João Pessoa/PB 8.788/16 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 8.788 de 27.07.2016

DOM-João Pessoa: 30.07.2016

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo artigo 277, caput, da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, passa a vigorar acrescido da Subseção XI-A da Seção III do Capítulo I do Título V do Livro Primeiro, denominada "Do Termo de Constatação Fiscal para Fins Penais", com a seguinte redação:

"Subseção XI-A

Do Termo de Constatação Fiscal para Fins Penais

Artigo 217-A. Mediante a lavratura de Termo de Constatação Fiscal para Fins Penais, a autoridade fiscal, no curso de procedimento de fiscalização ou de diligência, formalizará a constatação de ato e/ou fato que configure, em tese, crime contra a ordem tributária ou crime de sonegação fiscal.

Artigo 217-B. O Termo de Constatação Fiscal para Fins Penais, deve conter, no mínimo:

I - a identificação do possível autor da infração penal ou dos coautores, se for o caso;

II - a identificação dos possíveis partícipes da infração penal, se for o caso;

III - a descrição dos atos e/ou fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária ou crime de sonegação fiscal;

IV - a capitulação legal provisória da infração penal, para fins meramente ( continua ... )

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