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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 60/16 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 60 de 01.08.2016

DOE-SP: 02.08.2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA

SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-08-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-60/16

( continua ... )
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM201420152016
Janeiro-0,19500,0660
Fevereiro-0,18460,0544
Março0,29500,17460,0438
Abril0,28500,1646

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