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Port. Sec. Faz. - PE 141/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 141 de 29.07.2016

DOE-PE: 30.07.2016

(Dispensa a parada obrigatória no Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - Suape, nos casos em que específica)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 12 da Lei nº 11.514, de 29.12.97, e a conveniência de dispensar a parada dos veículos que especifica no Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - Suape, RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a parada obrigatória no Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - Suape, na passagem de:

I - veículos que transportem gases de qualquer natureza; e

II - Combinações de Transporte de Veículos - CTV (cegonheiros), nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 305, de 6.3.2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da ( continua ... )

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