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ADE COFIS 55/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 55 de 29.07.2016

D.O.U.: 02.08.2016

Dispõe sobre os requisitos de funcionalidade, segurança e controle fiscal a serem observados pela Casa da Moeda do Brasil no desenvolvimento do SCORPIOS - Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros.


O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, considerando o disposto no art. 27 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007, declara:

Art. 1º Ficam definidos no Anexo Único os requisitos de funcionalidade, segurança e controle fiscal a serem observados pela Casa da Moeda do Brasil (CMB) no desenvolvimento do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (SCORPIOS), sem prejuízo do atendimento às demais disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 769, de 2007.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO VILELA CAMPOS

ANEXO ÚNICO

 
A redação deste Anexo foi dada pelo Ato Declaratório Executivo nº 60 de 1.08.2016.

1. Definições Gerais

Este anexo define os requisitos funcionais, de segurança e controle fiscal do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (SCORPIOS), de forma a viabilizar o desenvolvimento da solução tecnológica pela Casa da Moeda do Brasil (CMB).
O SCORPIOS consiste na prestação de serviços de controle de produção de cigarros pela CMB e deverá realizar as funções de contagem, identificação, registro, ativação, autenticação e rastreamento da produção dos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros.
Compete à Casa da Moeda do Brasil manter o bom funcionamento do SCORPIOS. Entende-se como manter o bom ( continua ... )

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