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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 15/16 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 29.07.2016

D.O.U.: 02.08.2016

Obs.: Ret. DOU de 16.08.2016

(Acrescenta item ao Anx. Único do Ato COTEPE/ICMS 02/2008, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 255ª reunião extraordinária, realizada no dia 29 de julho de 2016, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999, resolveu:

Art. 1º Acrescentar o item 15 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

EMPRESA ENDEREÇO INSCRIÇÃO ESTADUAL C.N.P.J.COR DOS "PALETES" E "CONTENTORES" MARCA DISTINTIVA
16 Frota Verde Aluguel de Conteineres S/A Rua da Quitanda, nº 30, sala 602, Centro, Rio de Janeiro CEP: 20011-030 79.765.511 15.238.440/0001-59 verde ou metálica prateada FROTA ( continua ... )

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