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ADE IRF/Rio de Janeiro 64/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO nº 64 de 28.07.2016

D.O.U.: 02.08.2016

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), em razão do dossiê digital de atendimento nº 10010.025215/0416-97, com fulcro nos artigos , parágrafo único, inciso II, alínea "c", , , , caput, e , § 1º, inciso II, todos da IN RFB nº 1.415/2013, a pessoa jurídica designada Teekay Piranema Serviços de Petróleo Ltda., CNPJ (matriz) nº 07.457.961/0001-79, extensivo a todas as suas filiais, até 08/10/2018, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ (matriz) nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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