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Port. DRF/FOZ DO IGUAÇU 146/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU - DRF/FOZ DO IGUAÇU nº 146 de 29.07.2016

D.O.U.: 02.08.2016

Delega Competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil localizados no Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) desta Delegacia.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ, considerando a atribuição do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil definida no art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; tendo por base o disposto nos artigos 112, 115 e 117 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e alterações posteriores; no uso da incumbência descrita no artigo 302, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e alterações posteriores; observando o disposto nos artigos 69 a 76 e 108, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, e alterações posteriores; e tendo em conta, ainda, o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e alterações posteriores; relativamente aos processos e/ou documentos distribuídos pela chefia do Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort, resolve:

Art. 1 ( continua ... )

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